01348nam a2200229 4500 377168 377168 20180615u y0pory50 ba por (Ainda) os acordos sobre a sentença penal que futuro? Diana Cunha, Margarida Santos (CD 292) Resumo inserto na publicação. O presente artigo tem como principal escopo refletir em torno da temática da (in)admissibilidade dos acordos sobre a sentença penal. Em particular, almeja-se analisar (i) a (in)admissibilidade dos acordos sobre a sentença penal à luz das normas vigentes e refletir sobre os seus principais nós problemáticos, em especial, no que concerne à intervenção do Tribunal neste âmbito e ao âmbito material de aplicação destes acordos, nomeadamente aos casos de criminalidade mais grave. Pretende-se, ainda, projetar o futuro próximo, indagando sobre a sua (in)evitabilidade. Braga Janeiro-Abril 2018 Tomo 67, n.º 346 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 37-54 JURISPRUDÊNCIA SANÇÃO PENAL PROCESSO PENAL CUNHA Diana SANTOS Margarida 0 PJ_36577_000000000000000 2022-06-06 404949 PJ PJ PJ36577 2022-06-06 0 AP