01250nam a2200205 4500 377127 377127 20180517u y0pory50 ba por Obrigação de pagamento prevista no artigo 39.º, n.ºs 7 a 9 da Lei n.º 34/2004 Salvador da Costa I – Introdução; II – Nomeação, substituição, dispensa de patrocínio e remuneração do defensor do arguido previstas no Código de Processo Penal; III – Nomeação, substituição, dispensa de patrocínio e remuneração do defensor do arguido previstas na Lei da Proteção Jurídica e nos seus regulamentos; IV – Relação de prevalência entre as normas referidas sob II e III; V – Natureza jurídica dos valores previstos no artigo 39.º da Lei da Proteção Jurídica; VI – Âmbito objetivo da referida obrigação de pagamento; VII – Conclusões. Lisboa 2.º semestre 2017 Nº 2 Revista do CEJ 1645-829X p. 321-337 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DESPESAS JUDICIAIS ARGUIDO PROCESSO PENAL COSTA Salvador da 0 PJ_36499_000000000000000 2022-06-06 404908 PJ PJ PJ36499 2022-06-06 0 AP