COSTA, Salvador da

Obrigação de pagamento prevista no artigo 39.º, n.ºs 7 a 9 da Lei n.º 34/2004 / Salvador da Costa
In: Revista do CEJ. - Lisboa. - Nº 2 (2.º semestre 2017). - p. 321-337
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / DESPESAS JUDICIAIS / ARGUIDO / PROCESSO PENAL /