01038nam a2200217 4500 377126 377126 20180517u y0pory50 ba por O crime de falsas declarações do artigo 348.º-A do código penal um esboço sobre a extensão incriminadora do tipo Rui Paulo Santos (*) CD 283. 1. Nota introdutória. 1.1. Arqueologia de sentido. 2. Enquadramento dogmático. 2.1. Bem jurídico protegido pela incriminação. 2.2. Recorte sistemático e circunscrição da abrangência do tipo. 2.3. Autoria e elementos objetivos do tipo. 2.4. Tipo subjetivo. 3. A remissão para o conceito de funcionário. Lisboa 2.º semestre 2017 Nº 2 Revista do CEJ 1645-829X p. 139-168 ARGUIDO DEPOIMENTO CÓDIGO PENAL SANTOS Rui Paulo 0 PJ_36499_000000000000000 2022-06-06 404907 PJ PJ PJ36499 2022-06-06 0 AP