00850nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200014700056311001600203330032800219461007700547606001200624606001500636606001900651700002200670377126  a20180517u           y0pory50      ba  apor  aO crime de falsas declarações do artigo 348.º-A do código penaleum esboço sobre a extensão incriminadora do tipofRui Paulo Santos  a(*) CD 283.  a1. Nota introdutória. 1.1. Arqueologia de sentido. 2. Enquadramento dogmático. 2.1. Bem jurídico protegido pela incriminação. 2.2. Recorte sistemático e circunscrição da abrangência do tipo. 2.3. Autoria e elementos objetivos do tipo. 2.4. Tipo subjetivo. 3. A remissão para o conceito de funcionário.  cLisboad2.º semestre 2017vNº 2tRevista do CEJx1645-829Xpp. 139-168  aARGUIDO  aDEPOIMENTO  aCÓDIGO PENAL  aSANTOSbRui Paulo