02324nam a2200253 4500 377104 377104 20180511u y0pory50 ba por A entrega vigiada de vítimas na convenção de Palermo Recurso eletrónico um estudo diante da dignidade da pessoa humana Luciano Ferreira Dornelas Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 245 KB em formato PDF (30 p.). A “entrega vigiada” no tráfico e contrabando internacional de pessoas permitida na Convenção de Palermo traz evidente conflito em relação à dignidade humana em decorrência da discricionariedade da autoridade policial. O presente artigo tem por objetivo analisar, diante do permissivo da “entrega vigiada” de vítimas prevista no Protocolo Adicional à Convenção de Palermo, em que medida é necessário que as autoridades permitam o risco à integridade física e/ou sexual de uma ou de algumas vítimas de tráfico e contrabando de pessoas em prol da obtenção de provas ou do melhor momento que justifique o retardamento da ação para o alcance de uma condenação substancial dos envolvidos ou que abranja maior número de delinquentes. Coloca-se o questionamento se a integridade física e a dignidade sexual das vítimas postas em condição de “entrega vigiada” têm recebido primazia em prol da pretensão de colheita da prova. A conclusão aponta no sentido de que as autoridades, ao se utilizarem da “entrega vigiada” de vítimas têm negligenciado a segurança e a dignidade da pessoa em prol da melhor obtenção da prova, não provendo mecanismos efetivos que assegurem a integridade física e moral da pessoa humana durante as investigações de tráfico e contrabando de pessoas. Brasília julho-dezembro 2017 Vol. 8, n. 2 Revista Brasileira de Ciências Policiais 2318-6917 117-145 ENTREGA CONTROLADA TRÁFICO DE PESSOAS TÉCNICA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COOPERAÇÃO JURÍDICA CRIME TRANSNACIONAL CÓDIGO PENAL CONVENÇÃO BRASIL DORNELAS Luciano Ferreira 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404885 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP