01231nam a2200205 4500 377082 377082 20180508u y0pory50 ba por A realização da cooperação internacional na lei penal brasileira Recurso eletrónico Maria Ivonete Vale Nitão Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 204 KB em formato PDF. O presente artigo trata dos desdobramentos da conceituação da cooperação internacional, focando na esfera jurídico-penal no Direito brasileiro. São utilizados diversos instrumentos para facilitar a efetividade das relações jurídicas entre Estados nacionais, desde que se respeitem preceitos básicos normativos do Direito do Brasil. Problematiza-se a dificuldade em se operar a cooperação internacional ante tantos ordenamentos e normas distintas entre países. Belo Horizonte jun-dez 2016 Vol. 11, n. 2 Meritum 2238-6939 p. 1-12 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL BRASIL NITÃO Maria Ivonete Vale 0 PJCD_294_000000000000000 2022-06-06 404863 PJ PJ PJCD 294 2022-06-06 0 AP