01921nam a2200289 4500 377069 377069 20180430u y0pory50 ba eng Sexting as ‘sexual behavior’ under rape shield laws Recurso eletrónico JoAnne Sweeny, John Slack Ficheiro de 545 KB em formato PDF (15 p.). No âmbito da proliferação das comunicações em linha verificou-se um aumento significativo de mensagens de natureza sexual explícita e de “sexting” consensual entre adolescentes e adultos de todas as idades. Estas mensagens começaram a ser utilizadas como prova numa grande variedade de casos julgados em tribunal. Todavia, os tribunais apenas começaram por considerar utilizar este tipo de mensagens na acusação de crimes sexuais ou situações em que as comunicações deviam ser protegidas ao abrigo das “rape shield laws” (legislação que limita e proíbe provas do passado sexual da vítima). Os articulistas traçam a história desta legislação nos Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e Austrália e, recorrendo à sua história e propósito, discutem se o “sexting” deverá ser protegido ao abrigo desta legislação, defendendo assim as vítimas de abuso sexual de questões desnecessárias em matéria de prova. July–December 2017 Vol. 11, n. 2 International Journal of Cyber Criminology 0973-5089 p. 246-260 REDE SOCIAL CRIME SEXUAL VITIMAÇÃO CRIME INFORMÁTICO DIREITO COMPARADO ESTADOS UNIDOS CANADÁ REINO UNIDO AUSTRÁLIA SWEENY JoAnne SLACK John 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404850 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP