MESQUITA, Paula Dá

Prazos da ação penal e procedimento para acusação / Paulo Dá Mesquita
In: Julgar. - Coimbra. - N.º 34 (Janeiro-Abril 2018). - p. 165-188
ARGUIDO / CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM / INQUÉRITO / INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / PROCESSO PENAL / JIC / MINISTÉRIO PÚBLICO /