01810nam a2200241 4500 377052 377052 20180409u y0pory50 ba por Inquérito sem prazo, justiça sem fim? José António Barreiros (*) CD292. Resumo inserto no próprio artigo. O autor parte de uma reflexão sobre a necessidade de estabelecimento de prazos processuais, questionando, de seguida, se pode haver inquérito criminal sem prazo ou com prazo formal, meramente indicativo. A esta questão dá uma resposta negativa, invocando razões ligadas à própria finalidade do processo penal e à segurança jurídica dos sujeitos processuais, incluindo a vítima, que sustentam o anunciado resultado hermenêutico. Fazendo apelo a circunstâncias que rodearam os trabalhos preparatórios do Código de Processo Penal de 1987 e à necessidade, então sentida, de dotar o sistema processual de maior celeridade, conclui que a interpretação proposta é a mais consentânea com a mens legislatoris, sinalizando o que entende serem distorções conceptuais na aplicação de alguns institutos de direito processual penal, como sejam os da excecional complexidade e da separação processual. Termina a sua análise enfrentando a questão do efeito da violação dos prazos máximos do inquérito. Coimbra Janeiro-Abril 2018 N.º 34 Julgar 1646-6853 p. 149-164 INQUÉRITO PROCESSO PENAL MOVIMENTO PROCESSUAL BARREIROS José António 0 PJ_36442_000000000000000 2022-06-06 404833 PJ PJ PJ36442 2022-06-06 0 AP