01378nam a2200205 4500 377051 377051 20180409u y0pory50 ba por Princípio da celeridade e prazos do inquérito Germano Marques da Silva (*) CD292. Resumo inserto no artigo. O autor pondera a articulação entre o princípio da celeridade processual e os prazos da fase de inquérito, tendo em vista apurar se estes assumem natureza perentória ou meramente ordenadora. Para tanto, analisa o princípio da celeridade processual, as exigências do artigo 6.º da CEDH e a orientação do TEDH a este respeito. Aponta, ainda, “a dupla fisionomia constitucional da duração razoável do processo”, como garantia objetiva da jurisdição no plano estrutural e tutela das situações subjetivas no plano dinâmico da efetividade dos valores do justo processo. Por fim, coteja a celeridade processual com as garantias da defesa, apresentando a sua conclusão quanto à natureza daqueles prazos. Coimbra Janeiro-Abril 2018 N.º 34 Julgar 1646-6853 p. 139-147 PROCESSO PENAL INQUÉRITO SILVA Germano Marques da 0 PJ_36442_000000000000000 2022-06-06 404832 PJ PJ PJ36442 2022-06-06 0 AP