01628nam a2200217 4500 377049 377049 20180409u y0pory50 ba por O lugar do Tribunal Constitucional no século XXI os limites funcionais da justiça constitucional na relação com os demais tribunais e com o legislador Catarina Santos Botelho Resumo inserto no próprio artigo. Um dos dilemas da Teoria da Constituição permanece o de descortinar qual a fórmula mágica que permita satisfazer o duplo objetivo de limitar a atividade do legislador e atividade do juiz. Em boa verdade, uma maior limitação do juiz resulta em maior liberdade legislativa e, ao invés, uma maior limitação do legislador, trará consigo um acréscimo de liberdade decisória ao poder judicial. Uma vez atribuída a guarda da Constituição a um Tribunal Constitucional, deverão os demais tribunais possuir concomitantemente competências em matérias constitucionais ou pertencerá ao Tribunal Constitucional o monopólio do controlo da constitucionalidade? Por outras palavras, a questão a responder é a seguinte: estamos a falar de competências "exclusivas" ou de competências "partilhadas"? Coimbra Janeiro-Abril 2018 N.º 34 Julgar 1646-6853 p. 111-126 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PODER JUDICIAL SISTEMA JUDICIÁRIO PODER LEGISLATIVO BOTELHO Catarina Santos 0 PJ_36442_000000000000000 2022-06-06 404830 PJ PJ PJ36442 2022-06-06 0 AP