ALFAIATE, Ana Rita

Algumas questões sobre a responsabilidade penal dos menores em Portugal : o problema específico da aferição da (in)imputabilidade penal em razão da idade / Ana Rita Alfaiate
In: Lex Medicinae. Revista Portuguesa de Direito da Saúde. - Coimbra. - Ano 13, n.º 25-26 (2016). - p. 23-34
RESPONSABILIDADE PENAL / DIREITO PENAL / IMPUTABILIDADE /