00841nam a2200193 4500 377025 377025 20180305u y0pory50 ba por A defesa e o defensor em processo penal Eduardo Maia Costa (*) I. Fundamento e posição jurídica do defensor. II. O exercício da defesa: alguns aspectos. a) Obrigatoriedade da assistência do defensor. b) Investigações autónomas. III. O defensor oficioso. a) Nomeação. b) A remuneração. Lisboa Janeiro-Março 1992 Ano 13, nº 49 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 85-93 ACESSO À JUSTIÇA PROCESSO PENAL COSTA Eduardo Maia 0 2022-06-06 404806 PJ PJ 2022-06-06 0 AP