01421nam a2200217 4500 377017 377017 20180226u y0pory50 ba por Manipulação do mercado e o princípio da legalidade Frederico Machado Simões (*) CD 283. Resumo inserto no artigo. O crime de manipulação de mercado levanta várias questões tipicas do Direito Penal Económico, especificamente, questões relacionadas com a legitimidade da incriminação de acordo com o princípio da legalidade. A preferência dos estudos doutrinários pelo abuso de informação privilegiada deixou a manipulação de mercado carente de um desenvolvimento dogmático crítico. Neste estudo iremos identificar o bem jurídico protegido pela incriminação da manipulação de mercado, dissecar a norma incriminadora e propor uma interpretação restritiva dessa norma de modo a assegurar a sua conformidade com as exigências constitucionais de certeza normativa. Coimbra Janeiro-Junho 2017 Nº 5 Anatomia do crime 2183-4180 p. 145-157 INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA MERCADO FINANCEIRO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DIREITO PENAL ECONÓMICO SIMÕES Frederico Machado 0 PJ_36393_000000000000000 2022-06-06 404798 PJ PJ PJ36393 2022-06-06 0 AP