00972nam a2200193 4500 377016 377016 20180226u y0pory50 ba por A fase jurisdicional do processo contra-ordenacional Alexandra Vilela Resumo inserto no artigo. Reflexão sobre algumas normas do Regime Geral das Contra-ordenações, referentes à fase jurisdicional do processo contra-ordenacional e o seu confronto com normas de outros diplomas de alguns sectores regulados, que também versam sobre aquela mesma fase jurisdicional. São ainda efectuadas propostas de alteração sobre as mencionadas normas. Coimbra Janeiro-Junho 2017 Nº 5 Anatomia do crime 2183-4180 p. 129-144 CONTRA-ORDENAÇÃO FORMALIDADE ADMINISTRATIVA VILELA Alexandra 0 PJ_36393_000000000000000 2022-06-06 404797 PJ PJ PJ36393 2022-06-06 0 AP