01870nam a2200193 4500 377015 377015 20180226u y0pory50 ba por Anatomia de um crime o financiamento do terrorismo no ordenamento jurídico-penal português António Manuel Abrantes (*) CD 283. Resumo inserto no artigo. O presente artigo tem por objecto a análise do crime de financiamento do terrorismo no ordenamento jurídico português, o qual se encontra previsto no artigo 5.º-A da Lei n.º 52/2003 (Lei de combate ao terrorismo). Tendo em conta os desafios que a complexidade deste fenómeno tem vindo a criar para as bases do direito penal tradicional, iremos procurar apreciar a forma como o mesmo se tem vindo a adaptar a esta nova realidade. Para o efeito, começaremos por explorar o regime jurídico que se encontra actualmente em vigor no ordenamento jurídico português para travar o financiamento de actividades terroristas, o que nos levará à sua decomposição em três diferentes patamares: um primeiro patamar composto por medidas preventivas, um segundo patamar constituído por medidas preventivas com conteúdo materialmente sancionatório e um terceiro patamar integrado por medidas repressivas, sendo neste derradeiro plano que o crime de financiamento do terrorismo concretamente se inscreve. Aqui chegados, iremos centrar o nosso estudo na análise detalhada deste crime, especialmente no que respeita aos elementos objetivos e subjectivos que o compõem. Coimbra Janeiro-Junho 2017 Nº 5 Anatomia do crime 2183-4180 p. 95-125 FINANCIAMENTO DO TERRORISMO LEGISLAÇÃO ANTI-TERRORISTA ABRANTES António Manuel 0 PJ_36393_000000000000000 2022-06-06 404796 PJ PJ PJ36393 2022-06-06 0 AP