01358nam a2200205 4500 377012 377012 20180226u y0pory50 ba por Da delimitação subjectiva do direito ao recurso em matéria penal fundamento e legitimidade para recorrer Helena Morão (*) CD 283. Resumo inserto no artigo. O presente artigo delimita subjectivamente o direito fundamental ao recurso em matéria penal. Através do estudo do fundamento constitucional do direito e do poder funcional de recorrer e da reconfiguração do sentido da distinção entre legitimidade e interesse em agir no recurso em processo penal, resolvem-se os principais problemas de legitimidade para recorrer do arguido, do Ministério Público, do assistente e de outros sujeitos ou participantes processuais, incluindo as questões de saber se tal legitimidade depende de uma tomada de posição prévia no processo e se se pode recorrer de uma decisão que se promoveu. Coimbra Janeiro-Junho 2017 Nº 5 Anatomia do crime 2183-4180 p. 9-32 ACÇÕES E RECURSOS PROCESSO PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO MORÃO Helena 0 PJ_36393_000000000000000 2022-06-06 404793 PJ PJ PJ36393 2022-06-06 0 AP