TY  - BOOK
TI  - Conselho Consultivo de Procuradores Europeus (CCPE)
KW  - DIREITOS DA VÍTIMA
KW  - PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA
KW  - PROCESSO PENAL
KW  - SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL
KW  - MINISTÉRIO PÚBLICO
KW  - APLICAÇÃO DA LEI
KW  - RECOMENDAÇÃO
KW  - UNIÃO EUROPEIA
ER  -