01719nam a2200241 4500 377011 377011 20180223u y0pory50 ba por Conselho Consultivo de Procuradores Europeus (CCPE) parecer n.º 12 do CCPE (2017) sobre «o papel dos procuradores no âmbito dos direitos das vítimas e das testemunhas no processo penal» Estrasburgo, 30 de Novembro de 2017 1. Introdução: objectivo e âmbito de aplicação do parecer. 2. Definições. 3. Os direitos das vítimas e das testemunhas, e medidas de protecção. 4. Papel dos procuradores na protecção dos direitos das vítimas e das testemunhas: papel e deveres do procurador para com as vítimas e testemunhas; evitar a vitimização secundária; preocupação especial com grupos específicos de vítimas (por exemplo de terrorismo, tráfico de seres humanos, violência doméstica, abuso sexual); violência doméstica e abuso sexual; tráfico de seres humanos; terrorismo. Utilização de medidas ou procedimentos especiais para proteger e reabilitar vítimas/testemunhas. 5. Formação. 6. Cooperação internacional. Recomendações. Lisboa Outubro-Dezembro 2017 Ano 38, nº 152 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 209-237 DIREITOS DA VÍTIMA PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA PROCESSO PENAL SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO APLICAÇÃO DA LEI RECOMENDAÇÃO UNIÃO EUROPEIA 0 PJ_36394_000000000000000 2022-06-06 404792 PJ PJ PJ36394 2022-06-06 0 AP