Conselho Consultivo de Procuradores Europeus (CCPE) : parecer n.º 12 do CCPE (2017) sobre «o papel dos procuradores no âmbito dos direitos das vítimas e das testemunhas no processo penal» : Estrasburgo, 30 de Novembro de 2017
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 38, nº 152 (Outubro-Dezembro 2017). - p. 209-237
DIREITOS DA VÍTIMA / PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA / PROCESSO PENAL / SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL / MINISTÉRIO PÚBLICO / APLICAÇÃO DA LEI / RECOMENDAÇÃO / UNIÃO EUROPEIA /