01502nam a2200229 4500 377010 377010 20180223u y0pory50 ba por A acusação e a vertente patrimonial do crime da perda clássica à perda ampliada e arrestos correspondentes uma proposta de solução Hélio Rigor Rodrigues (*) CD 283. Resumo inserto no artigo. O presente despacho simulado constitui um exercício onde se aborda apenas a dimensão patrimonial do crime no despacho de acusação. Procura-se abranger o maior número possível de situações e resolvê-las de uma perspectiva totalmente prática, sem outras preocupações que não a apresentação de um modelo de trabalho sobre esta matéria. Nesta proposta de peça processual, a questão patrimonial é abordada nas seguintes dimensões: promoção de confisco das vantagens no âmbito da perda clássica; liquidação do património incongruente e promoção de arresto no âmbito da perda clássica e perda ampliada. Lisboa Outubro-Dezembro 2017 Ano 38, nº 152 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 187-206 CONFISCO DE BENS PERDA A FAVOR DO ESTADO PROCESSO PENAL JURISPRUDÊNCIA RODRIGUES Hélio Rigor 0 PJ_36394_000000000000000 2022-06-06 404791 PJ PJ PJ36394 2022-06-06 0 AP