01331nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200017400056311004200230330066200272461010900934606002101043606002801064606001901092606002101111700002901132377010 a20180223u y0pory50 ba apor aA acusação e a vertente patrimonial do crimeeda perda clássica à perda ampliada e arrestos correspondenteseuma proposta de soluçãofHélio Rigor Rodrigues a(*) CD 283. Resumo inserto no artigo. aO presente despacho simulado constitui um exercício onde se aborda apenas a dimensão patrimonial do crime no despacho de acusação. Procura-se abranger o maior número possível de situações e resolvê-las de uma perspectiva totalmente prática, sem outras preocupações que não a apresentação de um modelo de trabalho sobre esta matéria. Nesta proposta de peça processual, a questão patrimonial é abordada nas seguintes dimensões: promoção de confisco das vantagens no âmbito da perda clássica; liquidação do património incongruente e promoção de arresto no âmbito da perda clássica e perda ampliada. cLisboadOutubro-Dezembro 2017vAno 38, nº 152tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 187-206 aCONFISCO DE BENS aPERDA A FAVOR DO ESTADO aPROCESSO PENAL aJURISPRUDÊNCIA aRODRIGUESbHélio Rigor