TY - BOOK AU - Serras ED - Portugal TI - Constituição da república portuguesa SN - 9729849242 PY - 2000/// CY - Lisboa PB - Júlio-Serras Edições KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL KW - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM KW - CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM KW - CARTA SOCIAL EUROPEIA KW - PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS KW - PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS KW - REVISÃO CONSTITUCIONAL 1997 KW - PORTUGAL ER -