20020523d2000 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicConstituição DIREITO CONSTITUCIONAL 280 LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 318 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM 380 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 235 CARTA SOCIAL EUROPEIA 387 PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS 388 PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS 389 REVISÃO CONSTITUCIONAL 1997 PORTUGAL 407327 9729849242377