01067nam a2200289 4500 377 9729849242 377 20020523d2000 y0pory50 ba por Constituição da república portuguesa Júlio Marques Serras Lisboa Júlio-Serras Edições 2000 319 p. 24 cm Constituição 1976 DIREITO CONSTITUCIONAL 280 LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 318 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM 380 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 235 CARTA SOCIAL EUROPEIA 387 PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS 388 PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS 389 REVISÃO CONSTITUCIONAL 1997 PORTUGAL 407327 Serras Júlio Marques 212 390 Portugal 407311 0 342_000000000000000_4SER 2021-12-09 0008 447 SGMJ SGMJ SGMJ0008 342.4SER 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura