Portugal
Constituição da república portuguesa / Júlio Marques Serras . - Lisboa : Júlio-Serras Edições, 2000 . - 319 p.; 24 cm . - ISBN: 9729849242
DIREITO CONSTITUCIONAL / LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM / CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM / CARTA SOCIAL EUROPEIA / PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS / PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS / REVISÃO CONSTITUCIONAL 1997--PORTUGAL /