02028nam a2200217 4500 376936 376936 20180116u y0pory50 ba por Possibilidade de intervenção judicial na crise do sistema penitenciário Recurso eletrónico Aureliano Rebouças Júnior Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 442 KB em formato PDF (26 p.). O atual cenário caótico do sistema prisional brasileiro vem trazendo consequências extremamente danosas à sociedade. A omissão do Estado em implementar políticas públicas eficientes visando a reforma e a construção de estabelecimentos prisionais é causa determinante para a violação de inúmeros direitos fundamentais sociais insculpidos na Magna Carta. A suposta escassez de recursos financeiros, manifestada através da famigerada “reserva do possível”, não pode ser utilizada como escudo protetor a albergar a desídia contumaz de gestores públicos. O neoconstitucionalismo nos revela que a discricionariedade no exercício do poder não é absoluta, haja vista ser limitada pela Constituição, notadamente pelos direitos fundamentais. O Estado Democrático e Social de Direito demanda uma atuação positiva do Poder Público para efetivar direitos sociais, assegurando as condições básicas de sobrevivência para resguardar a dignidade da pessoa humana. O Estado deve proteger e fomentar os direitos fundamentais sociais, sob pena de sua omissão ser objeto de intervenção judicial com o escopo de assegurar uma proteção adequada e eficiente Fortaleza 2017 Ano 9, nº 1 Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 2527-0206 p. 11-36 BRASIL ESTABELECIMENTO PRISIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS REBOUÇAS JÚNIOR Aureliano 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404717 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP