02084nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200025400056311033300310330103200643461011501675606001201790606004101802606001801843606001901861700003401880376931  a20180115u           y0pory50      ba  apor  aInterceção de comunicações para prova dos crimes de injúrias, ameaças, coação, devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego cometidos por meio diferente do telefonebRecurso eletrónicofSónia Raquel da Cruz Lopes  aArtigo que corresponde, no essencial, ao relatório apresentado na unidade curricular de Direito Penal IV do mestrado profissionalizante em Ciências Jurídico-Forenses da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em maio de 2016, sob orientação de Paulo de Sousa Mendes. Ficheiro de 1,98 MB em formato PDF (19 p.).  a1. Introdução. 2. A interceção de comunicações. 2.1. Em que consiste a interceção de comunicações? 2.2. A interceção de comunicações enquanto método oculto de investigação. 3. A interceção de comunicações para prova dos crimes previstos no artigo 187.°, n.° 1, al. e), do CPP, quando tais crimes são praticados por meio diferente do telefone. 3.1. A interceção de comunicações enquanto meio de obtenção de prova que comporta necessariamente a restrição do direito ao sigilo nas telecomunicações e, como tal, dependente de previsão legal, sob pena de originar uma proibição de prova. 3.2. Âmbito de aplicação do artigo 18.°, da Lei do Cibercrime. 3.3. Será possível recorrer à interceção de comunicações prevista no artigo 18.°, da Lei do Cibercrime para prova dos crimes de injúria, ameaça, coação, devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego quando cometidos por meio diferente do telefone?. 4.Conclusão.  cCoimbradjaneiro-março 2017vA. 8, n.º 29tRevista de Concorrência e Regulaçãox1647-5801pp. 235-254  aESCUTAS  aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES  aMEIO DE PROVA  aPROCESSO PENAL  aLOPESbSónia Raquel da Cruz