01625nam a2200241 4500 376927 376927 20180109u y0pory50 ba por Terrorismo X princípio da legalidade Recurso eletrónico os reflexos do direito penal do inimigo na lei n. 13.260/16 Ana Claudia da Silva Abreu, Guilherme Schroeder Abreu Resumo inserto na publicação. O artigo trata do crime de terrorismo, sobretudo as condutas criminosas previstas na Lei n.13.260/16. A demanda mundial, após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, ocorrido nos Estados Unidos, é pela adoção de medidas voltadas à luta contra tal criminalidade. As legislações antiterror normalmente inserem-se no contexto do denominado Direito Penal do inimigo. Entretanto, é necessário analisar o princípio da legalidade como um limite à criminalização, para definir o fenômeno terrorista nas sociedades democráticas. Adota-se o método monográfico e, enquanto técnica de pesquisa, a documentação indireta, notadamente pesquisa bibliográfica. Curitíba Julho-Dezembro 2016 Vol. 2, n.º 2 Revista de Criminologias e Políticas Criminais 2526-0065 p. 226-246 TERRORISMO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DIREITO PENAL LEGISLAÇÃO ANTI-TERRORISTA BRASIL ABREU Ana Claudia da Silva ABREU Guilherme Schroeder 0 PJCD_291_000000000000000 2022-06-06 404708 PJ PJ PJCD 291 2022-06-06 0 AP