01390nam a2200217 4500 376922 376922 20180108u y0pory50 ba por Jurisdição civil em delitos jus-personalísticos na Internet Recurso eletrónico o acórdão "eDate Advertising" do Tribunal de Justiça da União Europeia Alexandre Libório Dias Pereira 1. A determinação do foro competente face à ubiquidade da Internet. 2. O acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia. 2.1. Do lugar onde poderá ocorrer o facto danoso. 2.2. O papel do Tribunal de Justiça na adaptação dos critérios tradicionais à Internet. 2.3. Da natureza de norma de conflitos do princípio do país de origem (artigo 3.º/1-2 da Diretiva 2000/31 sobre comércio eletrónico). 3. Possível falha de proteção dos direitos de personalidade em sede de lei aplicável. 4. Conclusão. Lisboa 2012 Vol. 17, n.º 1 / n.º 2 Galileu – Revista de Economia e Direito 0873-495X p. 213-332 INTERNET COMÉRCIO ELECTRÓNICO DIREITO CIVIL DIREITO COMERCIAL JURISPRUDÊNCIA CE Pereira Alexandre Libório Dias 0 PJCD_291_000000000000000 2022-06-06 404703 PJ PJ PJCD 291 2022-06-06 0 AP