01541nam a2200217 4500 376904 376904 20171218u y0pory50 ba eng Tax havens, offshore financial centres and the current sanctions regimes Recurso eletrónico Norman Mugarura Ficheiro de 183 KB em formato PDF (24 p.). Exposição das complexidades colocadas pelos paraísos fiscais e centros financeiros offshore (OFCs) no contexto da luta contra a criminalidade financeira e o branqueamento de capitais, sugerindo-se possíveis medidas que visam mitigar o efeito da evasão fiscal no desenvolvimento económico dos países, em particular dos menos desenvolvidos. Dos resultados obtidos destaque para o facto da legislação do sigilo bancário dos OFCs estimular o crescimento do crime económico e para a necessidade de se imporem sanções aos países transgressores, componente fundamental no combate a este tipo de criminalidade à escala mundial, sublinhando-se mesmo a necessidade de reforço dos mecanismos sancionatórias em todos os Estados, de modo a não serem encarados como Estados politizados. 2017 Vol. 24, n. 2 Journal of Financial Crime 1359-0790 p. 200-222 EVASÃO FISCAL CRIME ECONÓMICO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS SANÇÃO PENAL MUGARURA Norman 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404685 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP