01827nam a2200229 4500 376902 376902 20171215u y0pory50 ba eng The recent jurisprudence of the CJEU on personal data retention Recurso eletrónico implications for criminal investigation in Portugal Alessandra Silveira, Pedro Miguel Freitas Ficheiro de 352 KB em formato PDF (12 p.). É observado o acórdão Tele2 de 2016 (Tribunal de Justiça da União Europeia) que declara que a nulidade das disposições contidas numa diretiva afecta inevitavelmente o acto jurídico de transposição dessa diretiva para a ordem jurídica dos Estados-Membros. Assim, um Estado-Membro não pode recorrer à Diretiva 2002/58 para impor uma obrigação generalizada e indiferenciada de conservar o tráfego e os dados de localização, na sequência da declaração de nulidade da Diretiva 2006/24. Por conseguinte, argumenta-se que esta recente decisão do TJUE é ainda mais relevante porque nos Estados-Membros em que a legislação transposta continua a ser aplicável na sequência da declaração de nulidade da Diretiva 2006/24 - como foi o caso de Portugal - muitas condenações foram baseadas no acesso a dados potencialmente ilegítimos. Procura-se demonstrar e discutir a situação de Portugal nesta área. Braga July 2017 Vol. 3, nº 2 UNIO - EU Law Journal 2183-3435 p. 45-56 DADOS PESSOAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA JURISPRUDÊNCIA CE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SILVEIRA Alessandra FREITAS Pedro Miguel 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404683 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP