01629nam a2200205 4500 376898 376898 20171213u y0pory50 ba por A liberdade de circulação de capitais na União Europeia e países terceiros desenvolvimentos recentes Ana Paula Dourado Resumo inserto na publicação. Neste artigo discutem-se os desenvolvimentos recentes sobre a liberdade de circulação de capitais na União Europeia e países terceiros. Analisa-se criticamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à sobreposição entre a liberdade de estabelecimento e a liberdade de circulação de capitais, nomeadamente no caso dos dividendos e do investimento direto quando o sujeito passivo exerce influência efetiva sobre a sociedade distribuidora dos dividendos. Partindo do caso SECIL, discute-se ainda a inexistência de troca de informações enquanto justificação relevante para a restrição da liberdade de circulação de capitais quando em causa estejam países terceiros, o efeito direto dos acordos de associação, a sua repercussão na cláusula de salvaguarda prevista no artigo 64.º n.º 1 do Tratado deFuncionamento da União Europeia e a comparação horizontal. Lisboa 1.º semestre 2017 Nº 1 Revista do CEJ 1645-829X p. 315-343 FISCALIDADE JURISPRUDÊNCIA CE UNIÃO EUROPEIA DOURADO Ana Paula 0 PJ_36314_000000000000000 2022-06-06 404679 PJ PJ PJ36314 2022-06-06 0 AP