01935nam a2200229 4500 376897 376897 20171213u y0pory50 ba por A tutela penal do direito de autor e outros temas conexos Manuel Oehen Mendes Resumo inserto na publicação. A presente intervenção pretende chamar a atenção para a razão de ser do recurso à última ratio do direito penal na tutela de interesses de natureza, à primeira vista, essencialmente privados. Onde a natureza imaterial dos bens protegidos permite a sua utilização ubíqua, sem desapossamento do titular, diminuindo, assim, o grau de censura ética pela sua violação. De seguida, procurámos identificar algumas características comuns aos crimes jusautorais e analisar, com mais detalhe, os quatro tipos de crime capitais: contrafacção; usurpação; violação de direitos morais e aproveitamento de obra usurpada ou contrafeita, ou de cópia não autorizada de fonograma ou videograma. Por fim - e antes de fazer um breve balanço das vantagens e desvantagens práticas do recurso à tutela penal -, abordámos a incriminação de certas condutas aptas a pôr em risco o exclusivo dos autores ou as faculdades atribuídas aos titulares dos direitos conexos, tais como, a neutralização das medidas eficazes de carácter tecnológico, a informação para a gestão electrónica dos direitos e a violação do acesso condicionado às comunicações electrónicas codificadas. Lisboa 1.º semestre 2017 Nº 1 Revista do CEJ 1645-829X p. 189-204 BASE DE DADOS CONTRAFACÇÃO DIREITO DE AUTOR DIREITOS CONEXOS DIREITO PENAL MENDES Manuel Oehen 0 PJ_36314_000000000000000 2022-06-06 404678 PJ PJ PJ36314 2022-06-06 0 AP