01799nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200008300056311003800139330123900177461007701416606001801493606002101511606002101532606002101553606001801574700002501592376897  a20171213u           y0pory50      ba  apor  aA tutela penal do direito de autor e outros temas conexosfManuel Oehen Mendes  aResumo inserto na publicação.  aA presente intervenção pretende chamar a atenção para a razão de ser do recurso à última ratio do direito penal na tutela de interesses de natureza, à primeira vista, essencialmente privados. Onde a natureza imaterial dos bens protegidos permite a sua utilização ubíqua, sem desapossamento do titular, diminuindo, assim, o grau de censura ética pela sua violação. De seguida, procurámos identificar algumas características comuns aos crimes jusautorais e analisar, com mais detalhe, os quatro tipos de crime capitais: contrafacção; usurpação; violação de direitos morais e aproveitamento de obra usurpada ou contrafeita, ou de cópia não autorizada de fonograma ou videograma. Por fim - e antes de fazer um breve balanço das vantagens e desvantagens práticas do recurso à tutela penal -, abordámos a incriminação de certas condutas aptas a pôr em risco o exclusivo dos autores ou as faculdades atribuídas aos titulares dos direitos conexos, tais como, a neutralização das medidas eficazes de carácter tecnológico, a informação para a gestão electrónica dos direitos e a violação do acesso condicionado às comunicações electrónicas codificadas.  cLisboad1.º semestre 2017vNº 1tRevista do CEJx1645-829Xpp. 189-204  aBASE DE DADOS  aCONTRAFACÇÃO  aDIREITO DE AUTOR  aDIREITOS CONEXOS  aDIREITO PENAL  aMENDESbManuel Oehen