01253nam a2200193 4500 376895 376895 20171213u y0pory50 ba por Algumas notas ao estatuto jurídico dos animais Carlos Castelo Branco Resumo inserto na publicação. Neste texto alinham-se algumas notas em torno da temática do novel Direito Animal, a propósito da entrada em vigor, no dia 1 de maio de 2017, da Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, visou estabelecer um novo regime jurídico de proteção animal,denominado por lei como "Estatuto Jurídico dos Animais". Apreciam-se, de modo particular, as principais questões que o novo regime jurídico suscita na multiplicidade de relações estabelecidas entre o Homem e os Animais e que tem exigido um reforço da proteção jurídica destes últimos. Lisboa 1.º semestre 2017 Nº 1 Revista do CEJ 1645-829X p. 67-106 DIREITOS DOS ANIMAIS PROTECÇÃO DOS ANIMAIS BRANCO Carlos Castelo 0 PJ_36314_000000000000000 2022-06-06 404676 PJ PJ PJ36314 2022-06-06 0 AP