01115nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200007600056311003800132330064100170461007600811606002500887606003000912700002700942376895  a20171213u           y0pory50      ba  apor  aAlgumas notas ao estatuto jurídico dos animaisfCarlos Castelo Branco  aResumo inserto na publicação.  aNeste texto alinham-se algumas notas em torno da temática do novel Direito Animal, a propósito da entrada em vigor, no dia 1 de maio de 2017, da Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, visou estabelecer um novo regime jurídico de proteção animal,denominado por lei como "Estatuto Jurídico dos Animais". Apreciam-se, de modo particular, as principais questões que o novo regime jurídico suscita na multiplicidade de relações estabelecidas entre o Homem e os Animais e que tem exigido um reforço da proteção jurídica destes últimos.  cLisboad1.º semestre 2017vNº 1tRevista do CEJx1645-829Xpp. 67-106  aDIREITOS DOS ANIMAIS  aPROTECÇÃO DOS ANIMAIS  aBRANCObCarlos Castelo