01935nam a2200265 4500 376884 376884 20171129u y0pory50 ba por Colaboração premiada - perspetiva da Lei 12.850/13 no direito brasileiro análise do instituto e suas possíveis contribuições para o direito português Anna Luiza Mattos Duarte (*) CD 283. Resumo inserto na publicação. A contribuição premiada é uns dos institutos presentes no Direito Brasileiro que tem como objetivo facilitar a persecução penal em diversas espécies de crime. O instituto tem aplicação bastante controversa no cenário atual. Questiona-se, sobretudo, a voluntariedade das informações prestadas, a obrigatoriedade de dizer a verdade, o grau de discricionariedade do Magistrado e do Ministério Público durante a negociação e efetivação dos benefícios, bem como a eficácia do estatuto. À luz das inovações trazidas pela Lei 12.850/13, que regulamentou o método investigativo no Brasil, no presente artigo serão abordadas as vantagens da adoção do instituto e das reformas necessáriasque este deve sofrer para preservação das garantias constitucionalmente previstas. E, por fim, será verificada a possibilidade e vantagens da aplicação do método investigativo no Direito Português. Lisboa outubro 2017 Nº 1 Investigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses. IC3F 2184-1209 p. 130-148 SISTEMA PENAL DEPOIMENTO PODER JUDICIAL DOUTRINA JURÍDICA DIREITO COMPARADO BRASIL DIREITOS FUNDAMENTAIS DUARTE Anna Luiza Mattos 0 PJ_36280_000000000000000 2022-06-06 404665 PJ PJ PJ36280 2022-06-06 0 AP