01741nam a2200205   4500001000700000100004100007101000800048200019500056311005000251330094800301461012101249606001801370606001501388606001901403606002401422606002201446606001101468606002601479700003001505376884  a20171129u           y0pory50      ba  apor  aColaboração premiada - perspetiva da Lei 12.850/13 no direito brasileiroeanálise do instituto e suas possíveis contribuições para o direito portuguêsfAnna Luiza Mattos Duarte  a(*) CD 283. Resumo inserto na publicação.  aA contribuição premiada é uns dos institutos presentes no Direito Brasileiro que tem como objetivo facilitar a persecução penal em diversas espécies de crime. O instituto tem aplicação bastante controversa no cenário atual. Questiona-se, sobretudo, a voluntariedade das informações prestadas, a obrigatoriedade de dizer a verdade, o grau de discricionariedade do Magistrado e do Ministério Público durante a negociação e efetivação dos benefícios, bem como a eficácia do estatuto. À luz das inovações trazidas pela Lei 12.850/13, que regulamentou o método investigativo no Brasil, no presente artigo serão abordadas as vantagens da adoção do instituto e das reformas necessáriasque este deve sofrer para preservação das garantias constitucionalmente previstas. E, por fim, será verificada a possibilidade e vantagens da aplicação do método investigativo no Direito Português.  cLisboadoutubro 2017vNº 1tInvestigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses. IC3Fx2184-1209pp. 130-148  aSISTEMA PENAL  aDEPOIMENTO  aPODER JUDICIAL  aDOUTRINA JURÍDICA  aDIREITO COMPARADO  aBRASIL  aDIREITOS FUNDAMENTAIS  aDUARTEbAnna Luiza Mattos