NUNES, Duarte Alberto Rodrigues

Admissibilidade da inversão do ónus da prova no confisco alargado de vantagens provenientes da prática de crimes : anotação aos Acórdãos n.ºs 392/2015 e 476/2015 do Tribunal Constitucional / Duarte Alberto Rodrigues Nunes
In: Julgar online. - Lisboa. - (Fevereiro 2017). - p. 1-77
ÓNUS DA PROVA / CONFISCO DE BENS / PERDA A FAVOR DO ESTADO / PRODUTOS DO CRIME / JURISPRUDÊNCIA /