01314nam a2200205 4500 376875 376875 20171129u y0pory50 ba por A concentração de competências nos processos de rapto internacional de crianças Recurso eletrónico António José Fialho Ficheiro de 136 KB em formato PDF (17 p.). Resumo inserto na publicação. A competência interna nos processos de rapto internacional de crianças não observa as exigências de concentração de competências jurisdicionais evidenciadas nas orientações e recomendações de diversos organismos internacionais. A prática judiciária de outros ordenamentos jurídicos tem demonstrado que, neste domínio, a especialização deve prevalecer sobre a proximidade de modo a garantir uma maior uniformização nos critérios de apreciação destes processos e uma melhor qualidade e rapidez das decisões proferidas. Lisboa Abril 2017 Julgar online 2183-3419 p. 1-17 RAPTO DE CRIANÇAS ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FIALHO António José 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404656 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP