01711nam a2200241 4500 376874 376874 20171129u y0pory50 ba por O confisco das vantagens e a pretensão patrimonial da Autoridade Tributária e Aduaneira nos crimes tributários Recurso eletrónico anotação ao Acórdão do TRP de 23-11-2016, processo n.º 905/15.4IDPRT.P1 João Conde Correia, Hélio Rigor Rodrigues Ficheiro de 228 KB em formato PDF (28 p.). Resumo inserto na publicação. No ordenamento jurídico nacional, os interesses subjacentes ao confisco das vantagens do crime e aos direitos patrimoniais dos lesados, aparentemente divergentes e em conflito, harmonizam-se e conjugam-se numa simbiose quase geométrica. Importa, contudo, que nesse labor de articulação se convoque a cartografia própria do confisco, com respeito pelos diferentes regimes estabelecidos para a perda das vantagens. Nesta arquitetura, a uma progressão aritmética do número de títulos para execução de um determinado montante (com natureza dual) não corresponderá uma expansão da responsabilidade do visado, nem uma restrição das pretensões indemnizatórias da vítima. Lisboa Janeiro 2017 Julgar online 2183-3419 p. 1-28 CONFISCO DE BENS PERDA A FAVOR DO ESTADO PRODUTOS DO CRIME JURISPRUDÊNCIA CORREIA João Conde RODRIGUES Hélio Rigor 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404655 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP