CORREIA, João Conde

O confisco das vantagens e a pretensão patrimonial da Autoridade Tributária e Aduaneira nos crimes tributários : anotação ao Acórdão do TRP de 23-11-2016, processo n.º 905/15.4IDPRT.P1 / João Conde Correia, Hélio Rigor Rodrigues
In: Julgar online. - Lisboa. - (Janeiro 2017). - p. 1-28
CONFISCO DE BENS / PERDA A FAVOR DO ESTADO / PRODUTOS DO CRIME / JURISPRUDÊNCIA /