01045nam a2200217 4500 376870 376870 20171128u y0pory50 ba por Alguns nós górdios da jurisdição de execução das penas Joaquim Boavida (*) CD 283. Resumo inserto na publicação. Aborda-se neste artigo o problema da repartição de competências entre os tribunais de execução das penas e os tribunais da condenação, bem como a incongruência do actual regime da contumácia. São também tratadas questões relativas à ineficácia dos incidentes de incumprimento da execução das penas. Coimbra Setembro-Dezembro 2017 N.º 33 Julgar 1646-6853 p. 235-261 TRIBUNAL ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL BOAVIDA Joaquim 0 PJ_36293_000000000000000 2022-06-06 404651 PJ PJ PJ36293 2022-06-06 0 AP