01606nam a2200241 4500 376866 376866 20171128u y0pory50 ba por Poderes/deveres da Relação na reapreciação da matéria de facto o dano biológico quando da afectação funcional não resulte perda da capacidade de ganho — o princípio da igualdade Rita Mota Soares (*) CD 283. Resumo inserto na publicação. A primeira parte deste artigo versa sobre os poderes de reapreciação da matéria de facto, concretamente sobre a possibilidade de o Tribunal da Relação dispensar a renovação da produção da prova ou a produção de novos meios de prova, apesar de a prova produzida e/ou um documento superveniente não impor decisão diversa. A segunda parte aborda a disparidade com que as instâncias vêm quantificando o dano biológico quando da afectação funcional não resulte perda da capacidade ganho, com consequências materiais muito relevantes e desiguais para os lesados, procurando constituir um apelo a uma maior uniformização do cálculo deste dano. Coimbra Setembro-Dezembro 2017 N.º 33 Julgar 1646-6853 p. 111-135 MEIO DE PROVA PRODUÇÃO DE PROVA CRIME CONTRA A SAÚDE JURISPRUDÊNCIA SOARES Rita Mota 0 PJ_36293_000000000000000 2022-06-06 404647 PJ PJ PJ36293 2022-06-06 0 AP