00694nam a2200181 4500 376859 376859 20171121u y0pory50 ba por A jurisprudência do TJUE no âmbito da justiça penal na construção de um espaço judiciário europeu José Mouraz Lopes Coimbra janeiro-abril 2017 Ano 27, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 39-70 JURISPRUDÊNCIA CE JUSTIÇA PENAL ESPAÇO JUDICIÁRIO EUROPEU LOPES José Mouraz 0 PJ_36281_000000000000000 2022-06-06 404640 PJ PJ PJ36281 2022-06-06 0 AP