01857nam a2200217 4500 376839 376839 20171110u y0pory50 ba por A admissibilidade de (co)existência do confisco e outros mecanismos de recuperação de vantagens no âmbito dos crimes tributários Filipa Nunes Cunha (*) CD 283. Resumo inserto na publicação. Este artigo visa a análise da figura do confisco, no âmbito dos crimes tributários, e a sua admissibilidade com outros instrumentos de recuperação de vantagens que, pela sua relevância, irá cingir-se ao pedido de indemnização civil em processo penal e ao processo de execução fiscal. A pertinência desta temática revela-se, desde logo, pela quase inexistente análise doutrinal do confisco no âmbito dos crimes tributários - cingindo-se a sua aplicação ao nível jurídico-penal - bem como pelo fato de haver algum desconhecimento no pedido e consequente condenação do arguido no crime de perda de vantagem, o que redunda numa parca jurisprudência, como demonstrado pela recente contradição de decisões judiciais no TRP relativamente à possibilidade de o Ministério Público requerer o confisco nos casos em que a Administração Tributária declara expressamente não pretender deduzir pedido de indemnização civil por considerar suficiente o processo de execução fiscal para obtenção do seu crédito. Lisboa Julho-Setembro 2017 Ano 38, nº 151 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 171-196 FRAUDE FISCAL CONFISCO DE BENS PROCESSO PENAL CUNHA Filipa Nunes 0 PJ_36270_000000000000000 2022-06-06 404620 PJ PJ PJ36270 2022-06-06 0 AP