TY  - BOOK
AU  - CUNHA
TI  - O "inconstitucional" e o "ilógico" no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio)
KW  - AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
KW  - MINISTÉRIO PÚBLICO
KW  - BUSCAS
KW  - APREENSÃO DE BENS
KW  - PROCESSO PENAL
ER  -