01152nam a2200253 4500 376836 376836 20171110u y0pory50 ba por O "inconstitucional" e o "ilógico" no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) José M. Damião da Cunha (*) CD 283. Resumo inserto na publicação. Procede-se a uma análise crítica do regime de buscas e apreensões previsto no processo sancionatório da concorrência. Discute-se a sua constitucionalidade. Lisboa Julho-Setembro 2017 Ano 38, nº 151 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 83-100 AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCAS APREENSÃO DE BENS PROCESSO PENAL CUNHA José M. Damião da 0 PJ_36270_000000000000000 2022-06-06 404617 PJ PJ PJ36270 2022-06-06 0 AP